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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

17/09/2013 22:03

Justiça nega pedido do MPE para fechar poços artesianos de hotéis

Vinícius Squinelo

A Justiça de Campo Grande negou o pedido do MPE/MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e manteve o direito de três hotéis manterem em atividade a captação de água através de poços artesianos. O MPE alega que existe dano ao meio ambiente.

As três ações civis públicas tiveram o pedido de liminar julgado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

O magistrado considerou que não há a urgência declarada pelo MPE de esclarecer desde quando o problema existe, por isso considerou as três liminares improcedentes.

Desta forma, a Pousada XV de Novembro, o Hotel Metropolitan e o Athenas Apart Hotel podem continuar normalmente com a utilização de poços de captação de água subterrânea.

O indeferimento das liminares foram publicadas no dia 13 de setembro, e todas assinadas pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho.



Em Campo Grande quem dita as regras para a prefeitura e para o Ministério Público Estadual é a Concessionária Águas Guariroba. Essa concessionária tem um grande poder politico-financeiro. Espero que o judiciário perceba que essa concessionaria é apenas uma das usuárias dos recursos hídricos, e que existem outros usuários. A concessionária tem direito de exclusividade como concessionária e não como usuária do recurso hídrico. Vale lembrar que a Águas de Guariroba tem mais de 100 poços de captação de água no município de Campo Grande, ou seja ela capta a água subterrânea de mais de 100 poços, trata e vende a água. No entanto essa concessionária não quer que os outros usuários captem, tratem e utilize a água. Ela quer proibir os poços para que a população compre 100% dela.Paulo Barb
 
Paulo marcuze em 20/09/2013 20:10:55
Uma correção: O Inquérito civil nº 044 é de 2012 super recente e não de 2002 como citado anteriormente. O promotor de Bonito do Ministério Público Estadual realizou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Ministério Público Estadual a SANESUL e os usuários de poços artesianos - onde a SANESUL instala hidrômetros e os usuários pagam o tratamento do esgoto da água proveniente do poço, além de pagar o consumo da água da SANESUL e o esgoto produzido a partir da água fornecida pela SANESUL. É o Termo de Ajustamento de Conduta nº 19 de 2011. Inquérito civil nº 044 de 2012. A água subterrânea é de domínio do estado conforme artigo 26 da Constituição Brasileira e a SANESUL é do governo do Estado. No entanto no município de Campo Grande as regras são ditadas pela Aguas Guariroba
 
joão medici em 20/09/2013 19:52:53
Parabéns a decisão.
Visto que a água subterrânea é de domínio do Estado (artigo 26 da constituição brasileira).
E não existe Lei Federal assim como Lei Estadual que proíbe a utilização de poço no Estado. O que existe sim é uma interpretação tendenciosa das leis para proibir o uso.
Como exemplo podemos citar: No município de Bonito o promotor do Ministério Público Estadual realizou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Ministério Público Estadual a SANESUL e os usuários de poços - onde a SANESUL instala hidrômetros e os usuários pagam o tratamento da esgoto da água proveniente do poço.
É o Termo de Ajustamento de Conduta nº 19 de 2011. Inquérito civil nº 044 de 2002.
A água subterrânea é de domínio do estado e a SANESUL juntamente com o MPE firmaram esse TAC.
 
joão medici em 18/09/2013 14:34:24
Parabéns à Justiça do MS. O MP julga todos como bandidos e se acham o ultimo biscoito do pacote e são seguidos fielmente pela semadur.
 
Julianno Alves em 17/09/2013 22:14:26
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