Prefeitura faz acordo para pagar R$ 8,7 milhões devidos a entidades sociais
Repasses deverão ser feitos em seis parcelas, quitadas até o fim do ano
Na última sexta-feira (25), a Prefeitura de Campo Grande se comprometeu a quitar os R$ 8,7 milhões pendentes em emendas parlamentares de 2024 destinadas a entidades sociais da Capital. Os recursos foram assegurados pela Lei Municipal nº 7.367/2024.
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Prefeitura de Campo Grande firma acordo com Ministério Público para quitar dívida milionária com entidades sociais. O valor de R$ 8,7 milhões, referente a emendas parlamentares de 2024, será pago em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 1,45 milhão até dezembro de 2025. As entidades beneficiadas prestam serviços essenciais à população, como assistência a pessoas com deficiência, apoio a grupos vulneráveis e tratamentos de saúde nas periferias. A dívida motivou a abertura de procedimentos administrativos pelo Ministério Público, que mediou o acordo. O não cumprimento do compromisso pode resultar em ação judicial. A Prefeitura justificou o atraso nos repasses pela mudança na forma como o Governo Estadual distribui verbas sociais, que agora serão centralizadas no Fundo de Participação dos Municípios. A prefeita Adriane Lopes chegou a vetar o plano de aplicação dos recursos, mas a Câmara de Vereadores derrubou o veto após pressão de representantes das entidades sociais.
As beneficiárias, algumas totalmente dependentes desses recursos, prestam assistência a pessoas com deficiência, auxiliam quem vive em situação de vulnerabilidade e oferecem tratamentos de saúde à população das periferias.
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O acordo foi firmado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Participaram do encontro a promotora de Direitos Humanos de Campo Grande, Paula Volpe, e os secretários municipais de Saúde, Assistência Social, Fazenda e Governo.
O Ministério Público tem procedimentos administrativos abertos para apurar a falta de pagamento. Caso o acordo seja descumprido, o caso poderá ser levado à Justiça.
Segundo o termo assinado, a Prefeitura deverá repassar R$ 1.450.000,00 mensalmente, no mínimo, até alcançar R$ 8.700.000,00 até dezembro de 2025.
Atraso - De olho nas mudanças tributárias, o Governo Estadual parou de repassar verbas sociais às prefeituras pelo FIS (Fundo de Investimento Social). Esses recursos passarão a ficar concentrados numa única rubrica, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é da União.
A justificativa da Prefeitura da Capital para o atraso foi esse contexto. Inclusive, a prefeita Adriane Lopes (PP) chegou a vetar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais da Câmara de Vereadores, que previa o pagamento dos R$ 8,7 milhões.
Em 22 de maio, os parlamentares derrubaram o veto durante sessão ordinária. A votação foi acompanhada por plenário cheio de líderes de entidades sociais.
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