Prefeitura oficializa prorrogação do IPTU e taxa do lixo segue indefinida

A prefeitura de Campo Grande oficializou a prorrogação do prazo de vencimento da 1ª parcela do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da taxa do lixo, exclusivamente para quem optou pelo pagamento parcelado. A medida consta no decreto publicado hoje no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e havia sido anunciada pela prefeita Adriane Lopes na sexta-feira (9).

A publicação refere-se apenas à alteração do cronograma, mas não trata da mais recente mudança determinada ontem pela Câmara Municipal de Campo Grande. Em sessão extraordinária, os vereadores alteraram a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026, o que irá recalcular os valores a serem pagos pelos contribuintes.

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Com a alteração, a primeira parcela, que venceria em 12 de janeiro, passa a ter vencimento em 10 de dezembro de 2026. As demais parcelas permanecem com as datas já definidas anteriormente. O decreto modifica dispositivos do Decreto nº 16.443, de novembro de 2025, e também atualiza a tabela oficial de vencimentos para o exercício de 2026.

Com a mudança, quem optar pelo pagamento parcelado não precisa mais quitar a 1ª parcela no início do ano. O vencimento foi prorrogado para dezembro de 2026.

Na prática, o contribuinte poderá deixar de pagar a 1ª parcela no mês inicialmente previsto e quitá-la em qualquer outro mês ao longo do ano, sem cobrança de juros ou multa. No entanto, os demais vencimentos permanecem iguais aos que constam no carnê. Isso significa que quem escolher o parcelamento em 12 vezes e não pagar a parcela inicial no começo do ano terá de pagar duas parcelas em algum outro mês para manter o pagamento em dia.

Para quem prefere pagar o IPTU à vista, também houve alteração no prazo. O pagamento em parcela única poderá ser feito até 12 de fevereiro de 2026, com desconto de 10%. O percentual, porém, é menor do que o concedido em anos anteriores, segundo a própria prefeitura.

Alteração - A prorrogação ocorre em meio a um cenário ainda indefinido sobre a taxa do lixo. Ontem, a Câmara Municipal suspendeu decreto que alterava a forma de cobrança da taxa vinculada ao IPTU, após questionamentos sobre critérios e valores aplicados aos contribuintes.

Além de suspender o texto, o projeto aprovado hoje autoriza o ressarcimento administrativo da taxa do lixo para os contribuintes que já efetuaram o pagamento com base no novo cálculo.

A Prefeitura terá prazo de 10 dias para regulamentar como será feita a devolução, seja por crédito, abatimento ou outra forma definida pelo Executivo. Apesar da decisão do Legislativo, a nova regulamentação da taxa ainda não foi publicada.

A Prefeitura de Campo Grande emitiu 432.712 boletos referentes ao IPTU e à TRSU (Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos), a taxa do lixo, para o exercício de 2026. Os dados foram divulgados em outubro de 2025 pela Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda).