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02/08/2013 21:53

CNBB lamenta sanção da lei sobre atendimento às vítimas de violência sexual

Aline Leal, da Agência Brasil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de nota, lamentou “profundamente” a total sanção da Lei 12.845, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.

Em nota, a entidade reconhece a necessidade de garantir cuidados a essas vítimas, mas critica trechos, como o que prevê a “profilaxia da gravidez”, que é vista por organizações religiosas como uma brecha para estimular o aborto. Movimentos feministas argumentam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por norma técnica e por um decreto presidencial.

A CNBB também lamenta a presença, na lei, do artigo em que define como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Para os bispos da Igreja Católica, a lei foi aprovada sem o devido debate parlamentar e público.

“Dependendo do modo como [a lei] venha a ser interpretada, entre outras coisas, pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto”, diz a CNBB em nota.

A Lei 12.845, que prevê atendimento às vítimas de violência sexual, foi publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.

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