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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

14/04/2013 19:12

Comissão aprova projeto que obriga Detrans a avisar vencimento da CNH

Iolando Lourenço, da Agência Brasil

Dois projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos casos de infrações cometidas no ano anterior.

O relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), disse que em alguns casos os motoristas se esquecem de observar a validade da carteira e acabam sendo punidos com multa, apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser retirado por condutor habilitado.

O outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o número do protocolo de atendimento feito por centrais telefônicas, internet ou presencial, bem como solicitações verbais. O texto também determina que a resposta deverá ser dada até 48 horas após a solicitação do consumidor. Para o relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi aprovado em caráter conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá facilitar a vida dos usuários dos serviços.

“A presente proposição cria duas obrigações para os órgãos ou entidades executivos de trânsito: fornecimento de número de protocolo e resposta ou prestação do serviço solicitado em até 48 horas, os quais, se espera, irão melhorar em sobremaneira o serviço em questão. Desse modo, consolidar-se-ia o direito do consumidor supracitado”, argumenta o relator.

Se os projetos forem aprovados pela CCJ, eles serão encaminhados diretamente para apreciação do Senado, sem serem votados pelo plenário da Câmara.

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Se considerarmos que em se tratando do recolhimento dos impostos "somos avisados", então é justa essa proposta.
 
Fernando Silva em 15/04/2013 01:05:18
Acredito que tal medida seja dispendiosa, pois isso acarretará despesas com o envio de postagens - que não serão poucas...tudo apenas para "beneficiar" o condutor...ora o motorista deve estar atento a sua documentação e a do veículo que dirige...vamos tratar o dinheiro público com mais parcimônia!!! CNH não é algo que se compra, é uma licença que se obtém, portanto quem não adotar os devidos cuidados para consegui-la e mantê-la em ordem, não faz jus a mesma!!! sem contar que ainda temos 30 dias para renová-la após seu vencimento...faça um levantamento de quanto isto irá custar e invista esse recurso em mais atividades de educação de trânsito, ou torne esta questão uma matéria obrigatória no ensino...pois o trânsito é vital para a vida, o crescimento e desenvolvimento da sociedade!!!
 
laercio souza em 14/04/2013 23:41:39
O problema com o vencimento da validade seria menor se fosse permitido trocar o CNH antecipadamente. Agora só é permitido fazer pedido de um CNH novo 30 dias antes do vencimento. Se este periodo coincida com feriados do Detran ou viagem do motorista para o exterior, nada feito e dai vai ter que correr atras com o CNH vencido. E isso, alias, vale também para passaporte. Deveria ser possivel simplesmente entrar com pedido em qualquer dia/hora sem agendamento previo, e receber o codumento novo em uma semana. Funciona assim também em outros paises, então impossivel acreditar que aqui sempre é um problema e tanto e que isso é inevitável.
 
Marcos da Silva em 14/04/2013 23:08:08
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