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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

26/09/2012 21:57

Decreto permite que municípios e Estado façam convênio para reparo de rodovias

Nyelder Rodrigues

O decreto legislativo que autoriza o Governo do Estado a fazer convênios com municípios visando a aquisição de equipamentos e máquinas usadas no reparo de rodovias foi aprovado na terça-feira (25) pela Assembleia Legislativa e já está em vigor.

De autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), o decreto autoriza a compra, em nome do Estado, dos equipamentos. Porém, o valor será debitado para o município beneficiado.

O valor pode ser parcelado no máximo em 36 vezes, e uma quantia mensal será deduzido do repasse do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) para esses municípios. O repasse é de 25% dos recursos arrecadados pelo Fundersul.

Para solicitar a compra dos equipamentos, os prefeitos devem usar expediente oficial, anexado com o decreto legislativo da respectiva Câmara Municipal autorizando o convênio entre o município e o Governo do Estado, e o valor dos bens a serem comprados e o prazo de pagamento solicitado.

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