Decreto permite que municípios e Estado façam convênio para reparo de rodovias
O decreto legislativo que autoriza o Governo do Estado a fazer convênios com municípios visando a aquisição de equipamentos e máquinas usadas no reparo de rodovias foi aprovado na terça-feira (25) pela Assembleia Legislativa e já está em vigor.
De autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), o decreto autoriza a compra, em nome do Estado, dos equipamentos. Porém, o valor será debitado para o município beneficiado.
O valor pode ser parcelado no máximo em 36 vezes, e uma quantia mensal será deduzido do repasse do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) para esses municípios. O repasse é de 25% dos recursos arrecadados pelo Fundersul.
Para solicitar a compra dos equipamentos, os prefeitos devem usar expediente oficial, anexado com o decreto legislativo da respectiva Câmara Municipal autorizando o convênio entre o município e o Governo do Estado, e o valor dos bens a serem comprados e o prazo de pagamento solicitado.
