A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

03/08/2017 16:29

Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST

André Richter, da Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.

Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei, que proibia contratação interposta de trabalhadores, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas judicialmente por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim.

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídios coletivos. Na ação, uma empresa de telemarketing pretendia mudar a declaração de ilegalidade no contrato de terceirização de serviços de cobrança com um banco. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a ilegalidade na contratação.

A Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) autorizou as empresas terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A norma prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes da lei, decisões da Justiça do Trabalho vedavam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Resultado final de processo seletivo para Assistência Social é divulgado
O resultado final do processo seletivo de candidatos com nível superior que fizeram prova para desempenhar funções específicas nos Serviços da Superi...
Inscrições de concurso de prefeitura para professores terminam amanhã
A Prefeitura de Amambai, distante 360 quilômetros de Campo Grande, abriu processo seletivo para contratar 67 professores. Os docentes vão atuar no mu...
Inscrições para concurso da UFMS com 83 vagas começam nesta quinta-feira
Começam nesta quinta-feira (21), as inscrições para o concurso público da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) com 83 vagas para cargos ...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions