Justiça determina que usina aplique recursos em programas assistenciais
Embasado em argumentos do MPF (Ministério Público Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho), o TRT 24º (Tribunal Regional do Trabalho) determinou que a Destilaria Centro Oeste Iguatemi, a Dcoil, destine investimentos em programas assistenciais destinados aos trabalhadores agrícolas e industriais.
Consta no acórdão, segundo informações do MPF, que “o impacto no mercado da agroindústria canavieira não pode servir de empecilho para a implantação do Plano de Assistência Social (PAS), uma vez que os interesses econômicos não podem suplantar os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal”.
Os programas são previstos na Lei nº 4.870/65, que criou o PAS (Plano de Assistência Social) a ser fiscalizado e elaborado pela União. Visa promover ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e higiene dos trabalhadores.
No total 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação de benefícios socioassistenciais, conforme o MPF.
Segundo dados divulgados pela Biosul (Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul) no início deste mês, a safra da cana de açúcar, finalizada no dia 31 de janeiro, empregou 116 mil trabalhadores, entre 29 mil postos direitos e 87 mil indiretos, e segue como um dos maiores empregadores em Mato Grosso do Sul.
Ainda conforme o MPF, a legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
