Justiça Federal defere liminar e determina nova eleição no CRO-MS

Foi acatado nesta quarta-feira (22) pela 1ª Vara Federal de Campo Grande pedido liminar para que seja realizada nova eleição pelo CRO-MS (Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul) para compor a diretoria da entidade.

A eleição foi realizada em 23 de novembro de 2016 e declarou a Chapa 1 como vencedora. Porém, o resultado foi contestada por adversários. Uma mandado de segurança foi impetrado contra, pedindo novo pleito.

Entre as alegações, está a de violação de princípio de legalidade ao não obedecer limites regulamentares. "Por outro lado, vislumbro a presença do fumos boni iuris quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade, com violação ao princípio da reserva legal, usurpação de competência e função de regular, bem assim ao princípio da hierarquia das normas".

Segundo o advogado que atuou no caso, Alexandre Chadid, a situação já ocorreu em outros conselhos regionais. "As autarquias federais, no caso, os conselhos de classe, costumam editar regulamentações internas que extrapolam os limites que foram determinados pelas legislações federais", explica.