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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

30/11/2017 23:10

Justiça manda suspender campanha publicitária sobre reforma da Previdência

Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (30) determinar a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal.

O processo que pediu tal suspensão foi protocolado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente", diz a juíza na decisão.

Rosimayre ainda completa que "essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança". Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.



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