ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 24º

Cidades

Lei dá prazo para informatizar acompanhamento da execução penal

Aline dos Santos | 17/09/2012 09:15

Avisos eletrônicos devem ser enviados ao magistrado, Ministério Público e defensor

Medida é para evitar prisões além do prazo (Foto: Aline Queiroz)
Medida é para evitar prisões além do prazo (Foto: Aline Queiroz)

Com prazo de um ano para entrar em vigor, foi publicada hoje a lei de informatização do acompanhamento da execução penal. A Lei 12.714 determina a adoção de sistema informatizado que permita o acompanhamento do tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

O sistema deve informar as datas estipuladas para conclusão do inquérito, oferecimento da denúncia, obtenção da progressão de regime, concessão do livramento condicional, realização do exame de cessação de periculosidade e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.

Também será informatizado cálculo para remição da pena e identificação de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado. Avisos eletrônicos sobre as datas devem ser enviados ao magistrado, ao Ministério Público e ao defensor.

Com a medida, busca-se evitar que pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto em lei ou determinado pelo juiz, situação constatada pelos mutirões carcerários.

A nova legislação é resultado de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo em 2011 e faz parte do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. O governo federal vai instituir um sistema nacional.

Nos siga no Google Notícias