Lei dispensa processo seletivo em contratações de emergência no Governo
Um pacote de sete leis aprovadas pela Assembleia Legislativa foi sancionado hoje pelo governador André Puccinelli, entre elas a que disciplina a contratação temporária de pessoal, por meio de processo simplificado.
A lei dispensa o processo seletivo para contratação de profissionais que vão atuar no atendimento de situações de calamidade pública, de emergência ambiental e em saúde pública.
O prazo máximo de contratação, conforme a legislação, é de um ano, prorrogável por dois. A medida pode ser adotada pelos órgãos da administração estadual direta, as autarquias e as fundações públicas poderão contratar pessoal.
O texto prevê que a seleção e aprovação dos contratados deverão ser realizadas mediante processo seletivo simplificado, “amplamente divulgado”, inclusive em Diário Oficial.
