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Cidades

Lei obriga vacinação em dia para matrícula na rede estadual em MS

Carteira também será exigida na inscrição em programas sociais; vetado artigo sobre apresentação da carteira para obtenção do RG

Por Silvia Frias | 09/01/2019 07:27
Carteira de vacinação será obrigatória na matrícula da rede estadual (Foto/Divulgação:governo de MS)
Carteira de vacinação será obrigatória na matrícula da rede estadual (Foto/Divulgação:governo de MS)

A apresentação da carteira de vacinação torna-se obrigatória em Mato Grosso do Sul, conforme lei publicada hoje no Diário Oficial do Estado. O cartão deverá ser apresentado na inscrição dos programas sociais de apoio à família e à infância, executado pelo governo do Estado e na matrícula das escolas públicas.

Na mesma publicação, consta o veto a um dos artigos do projeto proposto pelo deputado Pedro Kemp (PT) e aprovado na Assembleia Legislativa. O governo do Estado foi contrário à apresentação da carteira de vacinação na obtenção do RG (Registro Geral) para crianças abaixo de sete anos.

O artigo foi vetado pois interfere em competência exclusiva da União, impondo obrigação divergente do que rege a Lei Federal.