Lei tira incentivo de empresa que descumprir leis trabalhistas
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou nesta terça-feira (28) lei complementar proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê a perda de benefícios fiscais concedidos pelo Estado a empresa que atuada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por irregularidades trabalhistas, de segurança, previdenciárias e fiscais.
A Lei Complementar n°163 altera o Artigo 21 da Lei do Programa MS Empreendedor, que determina as situações em que o benefício fiscal pode ser suspenso.
De acordo com a medida, além das situações já previstas, o incentivo poderá ser suspenso ou cancelado se a empresa houver sido notificada e ou autuada pela SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou por qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores “por descumprimento das normas de segurança do trabalho, irregularidade com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as ações judiciais nas instâncias pertinentes”.
