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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

27/11/2012 10:43

Lei veta discriminação no acesso aos elevadores em MS

Marta Ferreira

Foi sancionada nesta terça lei que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.

A lei determina que sejam colocadas, no prazo de 60 dias, cartazes ou placas que expliquem a existência da lei. A administração do prédio fica autorizada a regulamentar o acesso ao imóvel, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao público, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), com o intuito de inibir qualquer tipo de discriminação, como por exemplo, contra empregados domésticos e outros trabalhadores quanto ao acesso aos elevadores sociais de edificações.

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