MPE vai à Justiça contra loteamento de horto em Naviraí

O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação civil pública contra o loteamento do Horto Municipal de Naviraí, a 370 quilômetros de Campo Grande. A prefeitura já teria dividido a área de preservação, dando parte para dois empresários e outra para uma igreja.

O promotor Luís Gustavo Camacho Terçariol pede a manutenção da unidade de conservação, prevista na Lei Complementar Municipal 049/2004. Além do horto, ele pede a manutenção do programa Farmácia Viva.

A Justiça poderá determinar ainda a revitalização do Horto Municipal. Cerca de mil pessoas subscreveram um abaixo-assinado pela manutenção do local.

Segundo o promotor, durante as investigações apurou-se que o município pretendia acabar com o Horto, transferindo-o para outro local, por meio de decreto municipal.

Entretanto, a lei municipal exige que a supressão ou extinção de qualquer área do Horto somente poderá ocorrer por interesse público e mediante lei específica, requisitos que não foram cumpridos pelo prefeito.