Prazo para empresas entregaram a Rais 2016 começa no dia 17 de janeiro
Começa no dia 17 de janeiro, o prazo para empresas entregarem a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativo junto à Receita Federal no ano passado. Quem não enviar as informações até 17 de março pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641.
Segundo o site da Agência Brasil, o valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.
O envio da declaração será feito apenas via internet. Para preenchê-la, é preciso utilizar programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.
A obrigatoriedade do envio da Rais abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com CEI (Cadastro de Empresa Individual) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.
