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Cidades

Proposta amplia isenção de IPVA em MS a mais tipos de deficiências

Por Lúcio Borges | 09/06/2015 23:36

A AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) recebeu nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 85/2015, que pretende ampliar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal.

A nova lei, caso aprovada, será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso e também está previsto que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

A justificativa é acompanhar a legislação federal relativa ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, fato que não ocorreu com a legislação do IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico. (com informações AL-MS).

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