Puccinelli veta projeto que exigia alerta sobre quantidade de sódio em alimentos

Foi vetado hoje pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), projeto de lei que criava a obrigatoriedade de inserção de alertas sobre o teor de sódio nos rótulos e alimentos produzidos no Estado.

Na justicativa do veto, o governador André Puccinelli explica que já existe regulamentação federal sobre o assunto. “Analisando o autógrafo do projeto de lei, observa-se que, embora louvável, uma vez que se reveste de nobre propósito relativo à proteção da saúde da população

sul-mato-grossense, a proposta do Parlamentar exige o veto jurídico, na medida em que não guarda correspondência com a legislação federal acerca do tema”.

Além disso, o texto do veto justifica que a lei cria obrigação para o Executivo, “violando flagrantemente a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para definir as diretrizes e dispor sobre o funcionamento da máquina estadual”.

O projeto de lei foi apresentado à Assembleia pelo deputado estadual Cabo Almi e aprovado pela Assembleia Legislativa.