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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

31/07/2012 09:01

Puccinelli veta projeto que exigia alerta sobre quantidade de sódio em alimentos

Marta Ferreira

Foi vetado hoje pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), projeto de lei que criava a obrigatoriedade de inserção de alertas sobre o teor de sódio nos rótulos e alimentos produzidos no Estado.

Na justicativa do veto, o governador André Puccinelli explica que já existe regulamentação federal sobre o assunto. “Analisando o autógrafo do projeto de lei, observa-se que, embora louvável, uma vez que se reveste de nobre propósito relativo à proteção da saúde da população

sul-mato-grossense, a proposta do Parlamentar exige o veto jurídico, na medida em que não guarda correspondência com a legislação federal acerca do tema”.

Além disso, o texto do veto justifica que a lei cria obrigação para o Executivo, “violando flagrantemente a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para definir as diretrizes e dispor sobre o funcionamento da máquina estadual”.

O projeto de lei foi apresentado à Assembleia pelo deputado estadual Cabo Almi e aprovado pela Assembleia Legislativa.

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