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16/06/2014 12:10

Setas define regras para entrega da carteira de identificação de nome social

Leonardo Rocha

A Setas (Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social) definiu os procedimentos para entrega de carteiras de identificação por nome social as travestis e transexuais. Estas regras foram publicadas hoje (16) em decreto no Diário Oficial do Estado.

Os interessados devem apresentar requerimento no Centrho (Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia). Após processo administrativo, os documentos serão repassados para serem registrados na Setas, e depois retornarão ao Centro de Referência para a entrega das carteiras de identificação.

Em caso de perda ou extravio será cobrada uma taxa para a segunda via, que será referente a 1 Uferms ( Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Se o documento for roubado ou furtado haverá isenção (taxa) mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência.

Com esta carteira de identificação as travestis serão reconhecidas pelo nome com o qual se identificam, sendo aceito inclusive nos órgãos públicos. O decreto que serviu de modelo foi publicado no dia 7 de maio deste ano, em Mato Grosso do Sul.

Segundo a titular da Setas, Tânia Garib, este documento foi uma reivindicação dos representantes das categorias de transexuais e travestis, em função das dificuldades no processo jurídico para eventuais trocas de nomes, além do constrangimento que este grupo enfrenta em atendimento em locais públicos.

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