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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

05/07/2012 18:31

Sinpol denuncia prisões ilegais de adolescentes infratores em delegacias de MS‏

Francisco Júnior

O Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) encaminhou denúncia à OAB/MS a respeito de 25 menores infratores que estariam detidos em delegacias de todo o Estado.

Segundo a assessoria do sindicato, na lista encaminhada à OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), há delegacias de Bodoquena, Rio Verde, Itaporã, Jardim, Bonito, Paranaíba, Eldorado e Amambai com prisões irregulares.

Segundo o Sinpol, alguns adolescentes estão presos desde o início de maio.

A OAB/MS solicitou informações sobre o caso. Em outra denúncia, no mês passado, o sindicato apontava que três menores e cinco mulheres estavam detidos em uma cela da delegacia de Jardim.

O sindicato informa ainda que a delegacia de Jardim foi proibida de receber qualquer detenta ou menor apreendido em ordem judicial do dia 23 de fevereiro, assinada pela Juíza de Direito Penélope Mota Calarge Regasso.

A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público Estadual, que alegou não existirem condições de segurança no local, além de os policiais civis estar tendo que atuar como agentes penitenciários, um desvio de função, segundo o MPE.

Mesmo após a interdição, na época, a DP de Jardim recebeu, no início de junho, seis novos menores apreendidos e sete novas detentas, segundo dados do Sinpol.

A manutenção dos menores na Delegacia representa violação à Constituição Federal, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de configurar coação ilegal da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF).

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