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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

06/08/2014 11:17

STF manda pagar ajuda de custo para juiz se mudar de Dourados a Campo Grande

Marta Ferreira

Decisão desta semana do STF (Supremo Tribunal Federal) assegurou a um magistrado do Trabalho em Mato Grosso do Sul o direito de receber ajuda de custo para se mudar de Dourados para Campo Grande, distantes 233 quilômetros. Segundo o STF, que não divulgou o nome do juiz, o pedido de auxílio na mudança havia sido rejeitado administrativamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, após consulta ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Na seção de terça-feira do STF, a ministra relatora da ação, Cármen Lúcia, afirmou que já há decisão do CNJ no sentido de que a ajuda de custo é devida aos membros da magistratura e, mesmo que esse entendimento tenha sido firmado posteriormente ao pedido apresentado pelo juiz ao TRT-24, não deve haver desigualdade entre as situações.

O juiz havia pedido, ainda, indenização por danos morais, em razão do indeferimento administrativo da ajuda de custo, mas isso foi rejeitado. A decisão favorável ao pedido de ajuda de custo foi unânime. O valor envolvido não foi informado.

Entendimento - No julgamento da ação, o plenário do STF reconheceu sua competência para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes. }

Segundo o tribunal divulgou em seu site, “foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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