Suspensa promulgação de PEC que transfere processos de MS para o PR
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 544/02 que cria quatro tribunais regionais federais.
Com a mudança, os processos que tramitam na Justiça Federal em segunda instância no Estado seriam julgados no TRF6 (Tribunal Regional da 6ª Região), que ficará em Curitiba (PR). Atualmente, os procedimentos estão no TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região). O TRF 6 vai abranger Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Conforme a Agência Brasil, Renan Calheiros destacou que proposta está sob avaliação de técnicos do Poder Legislativo, uma vez que foi alegada a existência de “erro material”. A criação de mais quatro tribunais foi duramente criticada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia.
O Brasil tem atualmente cinco tribunais regionais federais. Uma alternativa para a questão, segundo Barbosa, que também preside o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), seria a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs em funcionamento.
Ao seu ver, essas câmaras descentralizariam a Justiça Federal sem os custos de implantação de novos tribunais regionais. De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais de Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
