Travestis e transexuais terão direito a usar nome social em MS

Travestis e transexuais terão direito ao uso de nome social em documentos de prestação de serviço nos órgãos estaduais.

O decreto 13.684, publicado hoje no Diário Oficial do Estado, determina que o nome social pode ser utilizados em fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul.

Contudo, nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB) e pela secretária estadual de Trabalho e Assistência Social, Tânia Garib, o decreto considera que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT.