Reforma Tributária: é hora de suspender e reavaliar

Estamos a pouco mais de três meses de 2027, quando começam mudanças importantes da reforma tributária. E o mais preocupante é que, tão perto de sua implementação, ainda existem incertezas relevantes sobre o funcionamento concreto do novo sistema.

A reforma criou a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado entre Estados e Municípios. A transição já tem regras definidas, mas aspectos essenciais, inclusive alíquotas de referência aplicáveis às próximas etapas, ainda dependem dos mecanismos de cálculo e fixação previstos na legislação.

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Não estamos falando de uma alteração pequena. Empresas precisarão rever sistemas, contratos, preços, créditos tributários e planejamento. Não é razoável exigir que o contribuinte se prepare para uma transformação dessa dimensão sem conhecer, com antecedência suficiente, todas as regras que afetarão seu bolso.

Há também uma complexa relação entre União, Estados e Municípios. O novo sistema altera a forma de arrecadar e distribuir receitas e certamente exigirá grande coordenação federativa. Se houver insegurança sobre competências, arrecadação ou repartição, o risco é substituir antigas disputas tributárias por outras novas.

O Brasil precisa, sim, de simplificação tributária. Mas simplificar não significa mudar a qualquer custo. Uma reforma mal implementada pode ser pior do que o sistema que pretendia corrigir. Segurança jurídica não pode ser construída enquanto as regras ainda estão sendo compreendidas por aqueles que terão de cumpri-las.

Por isso, o mais prudente seria suspender o avanço das principais mudanças previstas para 2027. Não para abandonar a reforma, mas para reestudá-la, corrigir falhas, esclarecer dúvidas e somente depois estabelecer um novo cronograma. Adiar uma mudança dessa importância não é retroceder. É evitar um erro muito mais caro no futuro.

O contribuinte brasileiro já suporta impostos elevados e uma burocracia tributária gigantesca. Não pode receber agora mais um encargo: a insegurança. Quem produz, emprega, investe ou simplesmente consome precisa saber claramente quanto pagará e quais regras deverá cumprir.

Reforma tributária não é corrida contra o relógio. Se ainda existem dúvidas relevantes a três meses de mudanças importantes, é melhor suspender do que improvisar. Afinal, governos discutem, União, Estados e Municípios disputam receitas, mas, no fim de tudo, existe alguém que sempre paga a conta: o contribuinte.