Refis do CREA oferece 100% de desconto nos juros para quitar dívidas

Profissionais e empresas da área da engenharia, com débitos inscritos em dívida ativa, vencidos há mais de dois anos, relativos a anuidades e multas por infração à legislação profissional, têm até 30 de junho para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), que garante descontos de até 100% nos juros de mora e parcelamentos em até 36 vezes.

O programa está em vigor desde 1º de abril e é regulamentado pela Resolução nº 1.128/2020 do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e pela Portaria nº 112/2026 do CREA-MS. A proposta é facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo anuidades atrasadas e multas aplicadas pelo Conselho.

Segundo a procuradora-chefe do CREA-MS, Ana Cristina Duarte, o Refis contempla profissionais, empresas e também pessoas sem habilitação profissional autuadas por exercer atividades ligadas à engenharia de forma irregular.

As multas são resultado de fiscalizações realizadas pelo departamento de fiscalização do Conselho em áreas como engenharia civil, agronomia, geociências, geologia, geografia e meteorologia.

“Os débitos mais antigos acumulam mais juros, então vale a pena aproveitar o programa enquanto ele está vigente”, destaca a procuradora.

O pagamento à vista garante desconto de 100% nos juros de mora. Já os parcelamentos podem ser feitos em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70 e descontos proporcionais:

• até 12 parcelas: redução de 70% nos juros;
• até 24 parcelas: redução de 50%;
• até 36 parcelas: redução de 30%.

Débitos de anuidades referentes aos anos de 2025 e 2026 não entram no programa.

De acordo com Ana Cristina, atualmente existem mais de 5 mil processos de cobrança relacionados a anuidades de 2025 em tramitação no Conselho.

Para aderir ao Refis, é necessário preencher o requerimento fazendo download (Clique aqui) e encaminhá-lo para o e-mail creams@creams.org.br. Após o protocolo, o Setor de Dívida Ativa entra em contato para formalizar a negociação.

O CREA-MS orienta que os profissionais mantenham telefone e e-mail atualizados no Portal de Serviços para viabilizar o processamento do termo de parcelamento.

O atendimento pode ser feito presencialmente na sede do Conselho, na Rua Sebastião Taveira, 268, Bairro São Francisco (Veja como chegar).

Mais informações também pela assistente virtual Lea, pelo WhatsApp, no número (67) 3368-1000 (Clique aqui), selecionando a opção “dívida ativa”.

Também há atendimento pelo 0800 368 1000 e pelas páginas oficiais do Conselho no Instagram @crea_ms, Facebook e site.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Após o fim do prazo, os débitos ainda poderão ser negociados, mas sem os descontos especiais previstos no programa.