Despesa com aluguel poderá ser deduzida do IR

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do Senado Federal senador e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uma emenda estabelece teto de R$ 15 mil para deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Senadores que defendem a aprovação do projeto argumentam que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição "sistematicamente negligenciado pelo poder público".

A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, contribuiria para o cumprimento desse mandato constitucional, "já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar".

Os parlamentares, favoráveis ao projeto, consideram a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda, um caso de "evidente impropriedade".

Para eles, a norma atual gera uma situação em que "o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos".