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Campo Grande, Domingo, 10 de Dezembro de 2017

07/02/2008 20:05

Justiça de MS manda suspender edital de venda da Cesp

Redação

Decisão da juíza de Anaurilândia Margarida Weiler, proferida nesta quinta-feira, determina a suspensão do edital de venda da parte que o governo paulista tem na Cesp (Companhia Energética de São Paulo), que estava previsto para ser divulgado nesta sexta-feira, 8 de fevereiro. A liminar da magistrada atende a pedido feito pelo prefeito de Anaurilândia, Eduardo de Lima Ricardo, em ação civil pública. 

 

A ação questiona o fato de a Cesp ter definido regras para a venda das ações do governo sem que fosse realizada audiência publica sobre o assunto na cidade, que sofreu impactos com a formação do lago da usina Sérgio Motta, ainda não reparados totalmente. Na decisão, a juíza argumenta que a Cesp é uma empresa de economia mista e portanto está sujeita à jurisdição do município e também que o prefeito é autoridade legítima para propor ação civil pública.

O texto da magistrada dá razão ao argumento apresentado pelo prefeito de que a audiência pública feita pela Cesp sobre o assunto, em São Paulo, no dia 15 de janeiro, não é o bastante para que as regras sejam definidas.

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