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31/01/2012 17:00

Prazo para aderir ao Simples Nacional termina à meia-noite

Wellton Máximo, da Agência Brasil

A adesão aos regimes simplificados de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos ultrapassou a marca de 217 mil inscrições. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, 217.341 contribuintes pediram a inclusão nos sistemas especiais até as 6h de hoje (31). O Fisco reiterou que não prorrogará o prazo, que acaba à meia-noite de hoje.

Inicialmente, a Receita estimava que os pedidos de adesão chegariam a 215 mil, sendo 200 mil de empresas e 15 mil de profissionais autônomos. Quem perder a data só poderá ingressar nos regimes especiais de tributação em 2013. O resultado dos pedidos de adesão será divulgado no Portal do Simples Nacional na internet no dia 15. A adesão só pode ser feita pelo portal.

Quem agendou o pedido em novembro ou dezembro e não tem pendências com o Fisco será incluído automaticamente no programa. Apenas as empresas em início de atividade conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm até 30 dias após a obtenção do registro para fazer o pedido.

Os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas: aderir ao Simples Nacional e, em seguida, entrar no Portal do Empreendedor para pedir o enquadramento no Simei, sistema especial de tributação para os trabalhadores autônomos. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado.

Este ano, os valores das faixas de enquadramento foram ampliados. O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas; e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para empreendedores individuais, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de atividade.

Este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida.

As informações socioeconômicas passarão a ser entregues anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente todo mês, no programa gerador do documento de pagamento dos impostos.

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