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Campo Grande, Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

11/10/2008 08:11

STJ: cobrar IR sobre aposentadoria complementar é ilegal

Redação

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, o entendimento de que é indevida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre valores de aposentadoria complementar e resgate de aposentadoria complementar e resgate das contribuições desse tipo feitas para entidades de Previdência Privada. A decisão favorece aqueles que fizeram aposentarias complementares.

De acordo com o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, é importante estabelecer que o julgamento não inovou na jurisprudência do STJ.

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