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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

13/12/2011 23:20

Assembléia aprova projeto que disciplina a exploração de florestas no estado

Edmir Conceição*

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 211/11 de autoria dos deputados estaduais Junior Mochi (PMDB), Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PR).

A proposta disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação de reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, introduzindo a possibilidade de inclusão de informações adicionais ao Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) quando destinado ao recolhimento da Taxa de Movimentação de Produtos Florestais (TMF).

Conforme justificativa, o projeto pretende oferecer segurança jurídica tanto ao poder público quanto ao particular no que diz respeito às questões ambientais.

A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), recebeu emenda modificativa na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e voltou para a CCJR sendo aprovada ontem (12) por maioria.

(*) Com informações do Portal da ALMS



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