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22/05/2013 08:23

Ex-prefeito de Sidrolândia é multado por contrato irregular de 1,2 milhão

Jéssica Benitez

Devido a irregularidades no contrato de R$ 1,2 milhão para compra de combustível, o ex-prefeito de Sidrôlandia, Daltro Fiuza (PMDB), terá que devolver aos cofres públicos da cidade quase R$ 82 mil e pagar multa de R$ 1.771, correspondente a 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). A punição foi aplicada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O contrato foi firmado em 2008 entre o Poder Executivo de Sidrolândia da época e a empresa Auto Posto Vacaria LTDA. Durante a sessão de ontem os conselheiros Iran Coelho (presidente) e Marisa Serrano acompanharam o voto do relator, conselheiro José Ancelmo dos Santos que manifestou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do contrato, em face de pagamentos referentes a abastecimentos de veículos não pertencentes à frota Municipal.

Ainda de acordo com o relatório voto, além de ficar constatado que os veículos abastecidos por “ordem de compra” de combustíveis não pertenciam à frota municipal, configurando a ilegalidade e irregularidade na execução do contrato, também foi verificado que o Termo aditivo nº 01/2009 foi celebrado fora do prazo de vigência da contratação, o que contraria a Lei Federal.

Após análise minuciosa dos autos, conforme relatou o conselheiro, e confrontando-se os documentos com as justificativas apresentadas pelo ex-gestor, verificou-se que as irregularidades referem-se apenas à liquidação das despesas, restando regular o procedimento licitatório e a formalização do contrato.

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