Governador derruba lei que cria comissão de transição, mas emenda garante ato
O governador André Puccinelli (PMDB) vetou hoje, em diário oficial, o projeto que institui oficialmente a comissão de transição em Mato Grosso do Sul. De acordo com a publicação, esta proposta “extravasa” a atuação do legislativo, adotando medidas que são inerentes ao poder executivo.
O governador justificou que dar ao legislativo esta prerrogativa se trata de uma “ofensa ao princípio de harmonia, independência e respeito entre os poderes”. Ele ainda citou que já existe uma lei federal, proposta pela União, que trata sobre o tema, o que comprova que a proposta da Assembleia “usurpa” a competência do poder.
No texto do veto, o governo estadual ainda lembra que a Constituição Federal prevê por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) na prestação de contas enviada ao TCE (Tribunal de Contas Estadual) a apresentação de dados e documentos sobre a administração e não a formação de comissão.
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), autor do projeto, afirmou que o governador se equivocou, já que o projeto foi aprovado em todas as comissões da Casa e não apresenta “vícios” de ordem jurídica. “O executivo devia dar o exemplo, já que prejudica o começo de uma gestão que não recebe informações daquele (gestor) que está saindo, percebemos que na ultima eleição, muitos prefeitos reclamaram desta questão”, afirmou ele.
Segundo Amarildo, o projeto tem o apoio do MPE (Ministério Público Estadual) e do Tribunal de Contas, por isso vai buscar o apoio dos colegas para derrubar o veto. “Vou articular aqui na Casa, para revertemos esta decisão”, explicou.
Outra proposta – Apesar do veto do governador, uma emenda constitucional promulgada neste mês na Assembleia, prevê justamente a instituição de uma comissão de transição nas prefeituras e no governo estadual. Esta emenda, de autoria do deputado estadual Marcio Monteiro (PSDB), não precisa da aprovação do governador André Puccinelli (PMDB).
