Governo envia projeto que autoriza controlador-geral a demitir servidores
Intenção é dar mais agilidade nos processos disciplinares. O governador precisa delegar esta atribuição a CGE
O governo estadual enviou projeto para Assembleia Legislativa que autoriza o controlador-geral do Estado a fazer demissões de servidores, após a realização de processos administrativos disciplinares. A matéria será avaliada pelos deputados estaduais.
O projeto permite que o controlador aplique as penas disciplinares até de demissão e cassação de aposentadoria. Na justificativa, se explica que esta atribuição compete ao governador, mas a função não é “exclusiva”, podendo então ser delegada aos secretários estaduais e agora ao controlador-geral.
“A organização da CGE (Controladoria-Geral do Estado) garantiu aos seus titulares as mesmas prerrogativas de um secretário de Estado”, diz o texto. A intenção é fazer esta adequação na legislação (estadual) para diminuir o volume de ações anulatórias do Poder Judiciário.
O controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão, explicou desta forma abre a possibilidade do governador delegar estas demissões. “Como estamos à frente de muitos processos disciplinares, a intenção é que com este aval (demissões) possa se agilizar estas decisões”, disse ele ao Campo Grande News.
Exceções - A proposta ainda destaca que esta “atribuição” não entra nos processos que são de competência das Corregedorias da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Tributária, que é vinculada a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
O projeto agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado no plenário pelos 24 deputados estaduais. Se a matéria for aprovada, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
