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19/08/2014 15:01

Ministério Público conclui até fim do mês análise sobre TAC da CPI da telefonia

Ludyney Moura
Projeto para facilitar instalação de antenas foi apresentado pelos deputados da CPI (Foto: Divulgação)Projeto para facilitar instalação de antenas foi apresentado pelos deputados da CPI (Foto: Divulgação)

As propostas da minuta do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) enviadas pelas operadoras de telefonia que atuam em Mato Grosso do Sul à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o setor, estão em fase final de revisão pela força tarefa formada pelo MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e Procon (Superintendência de Defesa dos Direitos do Consumidor).

O prazo para conclusão dos trabalhos é o próximo dia 28 de agosto. “Foram necessárias algumas mudanças no TAC para garantir as melhorias necessárias para acabar com o cai, cai das ligações, melhorar o sinal e diminuir queixas de cobranças indevidas e, na primeira semana de setembro, após revisão dos órgãos competentes, deveremos assinar o documento”, anunciou, nesta terça-feira (19), o presidente da CPI, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que quer assinar o TAC logo no começo do próximo mês de setembro.

Os termos apresentados pelas operadoras, por meio do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), preveem pequenos valores de multa para as empresas que descumprirem acordos com os usuários, e não estabelecem ações práticas e a curto prazo para dar fim ao chamado “cai, cai” das ligações de celular em todo o Estado.

De acordo com o presidente da CPI, das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades em caso de não cumprimento. A multa diária é de R$ 1 mil e limitada ao teto de 50 dias. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia. Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, avaliou Marquinhos Trad.

Para facilitar o trabalho das operadoras, que reclamam da burocracia exagerada do Estado na liberação de melhorias para o setor, os membros da CPI apresentaram um projeto de lei na Assembleia que agiliza a instalação de antenas de telefonia móvel em todo o Estado.

“Hoje, temos cerca de 400 na cidade, mas, diante do compromisso das operadoras de ampliá-las e associadas às novas regras, até o final, do ano deveremos dobrar a quantia de antenas”, calculou Marquinhos, que também lembrou da possibilidade de se ampliar o números dos equipamentos, por meio de incentivos fiscais diferenciados, para atender comunidades rurais, como assentamentos e aldeias indígenas, onde o sinal de celular muitas vezes é precário ou inexistente. O projeto está sendo avaliado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia, e será votado em regime de urgência pelos deputados.

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