Ministério Público conclui até fim do mês análise sobre TAC da CPI da telefonia
As propostas da minuta do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) enviadas pelas operadoras de telefonia que atuam em Mato Grosso do Sul à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o setor, estão em fase final de revisão pela força tarefa formada pelo MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e Procon (Superintendência de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O prazo para conclusão dos trabalhos é o próximo dia 28 de agosto. “Foram necessárias algumas mudanças no TAC para garantir as melhorias necessárias para acabar com o cai, cai das ligações, melhorar o sinal e diminuir queixas de cobranças indevidas e, na primeira semana de setembro, após revisão dos órgãos competentes, deveremos assinar o documento”, anunciou, nesta terça-feira (19), o presidente da CPI, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que quer assinar o TAC logo no começo do próximo mês de setembro.
Os termos apresentados pelas operadoras, por meio do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), preveem pequenos valores de multa para as empresas que descumprirem acordos com os usuários, e não estabelecem ações práticas e a curto prazo para dar fim ao chamado “cai, cai” das ligações de celular em todo o Estado.
De acordo com o presidente da CPI, das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades em caso de não cumprimento. A multa diária é de R$ 1 mil e limitada ao teto de 50 dias. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia. Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, avaliou Marquinhos Trad.
Para facilitar o trabalho das operadoras, que reclamam da burocracia exagerada do Estado na liberação de melhorias para o setor, os membros da CPI apresentaram um projeto de lei na Assembleia que agiliza a instalação de antenas de telefonia móvel em todo o Estado.
“Hoje, temos cerca de 400 na cidade, mas, diante do compromisso das operadoras de ampliá-las e associadas às novas regras, até o final, do ano deveremos dobrar a quantia de antenas”, calculou Marquinhos, que também lembrou da possibilidade de se ampliar o números dos equipamentos, por meio de incentivos fiscais diferenciados, para atender comunidades rurais, como assentamentos e aldeias indígenas, onde o sinal de celular muitas vezes é precário ou inexistente. O projeto está sendo avaliado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia, e será votado em regime de urgência pelos deputados.
