Reinaldo Azambuja elabora PEC para “proteger” repasse do FPM
O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) elabora uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para “proteger” o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A iniciativa do parlamentar é motivada por incentivos que o Governo Federal concede, como por exemplo, no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Na prática, como o FPM é formado por IPI e Imposto de Renda, o deputado quer garantir que haja compensação no repasse do Fundo.
“Pode dar incentivo, mas tem de compensar os entes federados, pois Estados e municípios podem ter suas receitas afetadas”, explicou o parlamentar, que fez questão de afirmar não ser contra os incentivos fiscais.
Segundo o texto da PEC do parlamentar tucano, “nos impostos sujeitos a repartição de receita a concessão de incentivos fiscais, a União, Estados ou Distrito Federal, ficará sujeita a compensação financeira da lei aos entes federados que sofram redução de transferências asseguradas por esta constituição”.
