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10/09/2013 22:46

TCE/MS manda ex-prefeito de Corumbá devolver R$ 27 mil

Vinícius Squinelo

O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou que o ex-prefeito de Corumbá, Daniel Martins da Costa, devolva R$ 27 mil aos cofres do município. A decisão foi tomada durante sessão ordinária da 2ª Câmara, com a presença dos conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ancelmo dos Santos e Marisa Joaquina Monteiro Serrano.

Ao todo, foram analisados 34 processos, dos quais 19 estavam irregulares. Foram aplicadas multas no valor de 1.160 Uferms (R$ 20.787,20) e impugnação de R$ 27.049,34.

O Processo de Nº TC/4856/2009 referente à aquisição de combustível da Prefeitura Municipal de Corumbá também foi impugnado. Segundo a conselheira relatora Marisa Serrano o processo encontra-se irregular “em virtude da não comprovação da execução do objeto contratual e pelo fato de ter sido abastecido veículos pertencentes a particulares, descumprindo as prescrições insertas na Lei Federal n.8.666/93, bem como os Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade e Eficiência.” O valor de R$ 27.049,34 deverá ser devolvido aos cofres públicos, devidamente atualizado na forma da lei e no prazo legal. Tal responsabilidade deve ser atribuída ao ex-prefeito Daniel Martins Costa.

Ao ex-prefeito também foi aplicada multa de 70 Uferms por grave infração à norma legal e pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas. No processo foi concedido o prazo de sessenta dias para que comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Sul.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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