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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

21/05/2013 15:05

TCU condena ex-prefeito de Bodoquena a devolver R$ 242,5 mil

Zemil Rocha

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Umberto Machado Araripe, ex-prefeito de Bodoquena, e resolveu condená-lo ao pagamento de débito no valor de R$ 242.500,00, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, a partir de 4 de setembro de 2007 até a efetiva quitação. Os ministros também fixaram prazo de 15 dias para que Araripe comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional. Umberto Machado Araripe também foi punido com a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 25.000,00. O prazo para pagar a multa também é de 15 dias.

A condenação refere-se ao processo nº 020.874/2012-0, devido a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Umberto Machado Araripe, que foi prefeito de Bodoquena na gestão de 2005-2008, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio nº 104/2007 - SIAFI 593219, que teve como objeto a Elaboração de Projetos aos Acessos dos Produtos Turísticos no Município.

Na decisão, o TCU autoriza o pagamento das quantias objeto da condenação em até 36 parcelas mensais e consecutivas, caso seja solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 217 do Regimento Interno. Também ficou definida a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.

Cópias da condenação foram encaminhadas à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, para a adoção das providências judiciais que entender cabíveis.

 



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