Vereadores votam nesta terça regulamentação de comércio de cães e gatos
Outro projeto e dois vetos estão na pauta da sessão desta terça-feira
Os vereadores da Câmara de Campo Grande votam dois projetos de lei, como a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte, e dois vetos parciais da prefeitura na sessão desta terça-feira (8).
Os vereadores votam em única discussão o Projeto de Lei 9.829/20, de autoria do Executivo, sobre a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos. O objetivo da proposta é que o acesso a compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível em locais devidamente regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados, o que também coibiria o abandono, pois haveria um cadastro com a procedência do animal e a indicação do proprietário. Há previsão de multa e advertência no caso de descumprimento das normas.
Já em primeira discussão e votação os vereadores votam o projeto 9.787/20, que institui o Dia das Assembleias de Deus no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande, a ser celebrado no dia 15 de novembro.
Em discussão única, os parlamentares votarão veto parcial ao projeto 9.798/20, que institui o programa "Vamos nos Cuidar", sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público e em transportes públicos durante a pandemia da covid-19.
A proposta é dos vereadores Dharleng Campos (MDB), Cida Amaral (PSDB) e dos vereadores Loester Nunes (MDB), Wilson Sami (MDB), Jeremias Flores (Avante) e Carlos Borges (PSB).
O veto em questão é o artigo 4º da proposta, que estabelece que o descumprimento do uso da máscara, no transporte coletivo ou em estabelecimentos públicos e privados, cominará em sanção a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal. A prefeitura alega inconveniência administrativa e que o Legislativo não pode interferir em questão de competência do prefeito.
Também será votado veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 9.740/19, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2021.
Devido a pandemia do coronavírus, as sessões estão sendo realizadas de forma remota e podem ser acompanhadas pela internet (clique aqui), a partir das 9h.
