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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

04/10/2010 09:07

Vetada lei para instalar unidade para tratar dependentes

Redação

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje o veto do governador André Puccinelli à lei aprovada pela Assembleia Legislativa autorizando o Executivo a 'implantar e instalar Unidade Hospitalar para tratamento de dependentes químicos".

Ao justificar o veto ao projeto do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), o governador afirma que, "embora louvável, embora louvável a proposta do Parlamentar, invade a competência do Chefe do Poder Executivo Estadual de iniciar o processo legislativo, uma vez que a instituição de qualquer programa de governo ou projeto constitui "ato típico de administração".

Na argumentação, o governador afirma que a Constituição Estadual prevê que a aprovação de leis ou a introdução de normas que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de uma política pública acaba por interferir em prerrogativas inerentes de Chefe da Administração, além de configurar ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, elencado nos artigos 2º

da Constituição Federal e da Carta Magna Estadual.

O governador acrescenta que as Secretarias de Estado de Saúde e de Trabalho e Assistência Social em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social de Campo Grande, estão estudando a reorganização da rede de atenção à Saúde Mental, que inclui os cuidados na rede básica, o atendimento nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), a internação de dependentes químicos nos hospitais gerais e em dois hospitais especializados, bem como o tratamento em instituições de apoio, integrantes da rede de assistência social.

O veto se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de saúde. O texto conclui que a implantação de novas unidades hospitalares não é oportuna, "pois se faz necessário otimizar os trabalhos da rede de atendimento existente no Estado, que atende a essa clientela".

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