Consumidor não tem como identificar locais do cai-cai, diz promotor
O promotor do consumidor, Antônio André David Medeiros, afirmou hoje (17), durante reunião da CPI da Telefonia, que apesar das operadoras disponibilizarem no site da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) os mapas das antenas e estações de rádio-base, não há como o consumidor saber se nestes locais os sinais serão fracos ou até inexistentes, se os dados correspondem a realidade.
"Não sabemos se nestes locais existe qualidade no serviço, se os sinais funcionam realmente, como constam nesta cobertura", ponderou ele, que representa o MPE (Ministério Público Estadual), nesta negociação para se fechar um acordo com as operadoras em Mato Grosso do Sul.
As empresas enviaram texto sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que irá ser assinado na próxima terça-feira (21), no plenário da Assembleia. O presidente da CPI, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) e representantes da Defensoria Pública, Procon, MPE e MPF se reuniram hoje (17), para discutir os termos deste acordo.
Eles querem incluir um parágrafo onde as operadores terão que especificar que ações foram feitas e estão sendo planejadas para melhorar a qualidade do serviço, inclusive sobre os planos de investimentos, cronograma de ações para soluções nas coberturas deficitárias.
Outra questão é que no parágrafo que consta sobre alterações na expansão de cobertura, no caso de ausência de locais passíveis de instalação de equipamentos, ou em decorrência da legislação, seja incluído que estas ações não podem ser feitas apenas se não houver soluções técnicas disponíveis.
Os representantes das instituições também pretendem mudar detalhes sobre o texto do acordo, alterando expressões como "poderão" para "deverão", fazendo com que as ações propostas não sejam optativas e sim obrigações a serem cumpridas.
Acordo - Ficou estabelecido que as operadoras irão se comprometer a manter ou criar em 30 dias, em seus endereços eletrônicos, links de consulta sobre os mapas de coberturas, anunciando em suas lojas próprias, através de cartazes que sinalizam os locais de consulta, os locais de cobertura de celular, tendo estas informações (links de consulta) contidos nos contratos firmados.
Também ficou acertado a realização de mutirão, nas principais cidades do Estado, para que os consumidores possam questionar contas indevidas. A empresas devem promover campanha publicitária para divulgar os dias que serão feitos estes eventos.
Serão marcados duas reuniões por ano com a Assembleia e Ministério Público para avaliação e discussão sobre os serviços prestados em Mato Grosso do Sul, inclusive com convite para a participação de representantes da Anatel.
As empresas também devem disponibilizar canais de comunicação gratuito com os consumidores. Caso não sejam cumpridas as regras deste acordo, existem multas que chegam até a R$ 100 mil.
As operadoras já divulgaram investimento de R$ 100 milhões para 2014, além de marcar reuniões em 2015, para apresentar as ações e expansões que serão desenvolvidos no próximo ano, seguindo as regras vigentes, que diz que esta informação precisa primeiro passar pelos órgãos reguladores.
Assinatura - Após esta reunião com representantes das instituições envolvidas neste acordo, as alterações serão enviadas até o final do dia para as operadoras, que já marcaram para o dia 21, a assinatura do documento final no legislativo estadual.
