Justiça dá 180 dias para prefeitura regularizar 11 unidades de saúde
Decisão aponta falta de profissionais, equipamentos e problemas estruturais nas UBSs
Onze anos depois, a Justiça estabeleceu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Campo Grande adote medidas voltadas à regularização do funcionamento de 11 UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
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A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande tem 180 dias para regularizar 11 Unidades Básicas de Saúde. A decisão decorre de ação civil pública iniciada em 2015 e exige contratação de profissionais e aquisição de equipamentos. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 mil por unidade, limitada a 60 dias por estabelecimento.
Conforme detalhado, a determinação tem origem em uma ação civil pública que tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O processo decorre de uma série de inquéritos civis instaurados em 2015 para apurar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde.
As investigações incluíram vistorias técnicas e identificaram que as unidades enfrentavam falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e problemas na estrutura física dos prédios.
Segundo o Ministério Público, as falhas verificadas comprometiam diretamente a prestação dos serviços de atenção primária. Na ação, são citadas as UBSs dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.
Parte das irregularidades foi corrigida ao longo do processo, no entanto, ainda há problemas que persistem. Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan destacou que o município não implementou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades.
Diante disso, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público. Com isso, foi determinado que o município providencie a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais, além de assegurar a estrutura mínima exigida para atendimentos de baixa complexidade.
Também foi fixada a obrigação de a prefeitura garantir o quadro mínimo de profissionais de saúde nas unidades. Conforme informado, a administração poderá adotar os meios que considerar adequados, como concurso público ou processos seletivos. No entanto, o pedido de realização imediata de concurso foi negado.
O prazo para cumprimento das determinações é de 180 dias. Em caso de descumprimento por parte do município, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.
O Campo Grande News procurou a Prefeitura de Campo Grande para se manifestar sobre a decisão, mas, até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto.
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