Assembleia promulga lei que cria fundo para comprar terra indígena
Casa de Leis também promulgou outras cinco leis na edição desta quarta do Diário Oficial do Estado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado, seis leis, entre elas, a que autoriza o Governo do Estado a criar o Fepati (Fundo Estadual de Terras Indígenas).
De autoria dos deputados Laerte Tetila (PT) e Pedro Kemp (PT), o objetivo do fundo é captar recursos financeiros para aquisição de terras de propriedades particulares consideradas terras indígenas e destinadas ao assentamento de famílias indígenas.
Na prática, o Fepati foi criado na tentativa de agilizar o processo de indenizações no Estado e se desvencilhar das decisões da União.
“É natural que seja um projeto polêmico e crie resistência dos produtores, mas é um mecanismo para agilizar indenizações que geralmente demoram de 15 a 20 anos”, chegou a explicar Tetila ao Campo Grande News.
A Casa de Leis promulgou ainda a determinação que o Governo do Estado afixe placas permanentes, alertando sobre os riscos do uso das drogas, nas escolas da rede estadual de ensino, que passarem por reforma o ampliação de suas instalações.
Outra lei promulgada dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis nas rodovias estaduais.
A edição desta quarta do DOE também traz a publicação de da lei que declara de utilidade pública estadual a “Associação de Pais e Amigos Beneficentes de Crianças e Idosos Dona Margarida”. Também foi declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Praças e Oficiais da Política Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
E a lei número 4.167 torna obrigatório “o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências”.
