Decisão inédita autorizou transsexual a ter nome de mulher sem mudar de sexo

Defensoria Pública alegou a dignidade humana e discriminação

Pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, uma transsexual recebeu aval da Justiça para trocar um nome masculino por um de mulher, sem, antes, passar pela cirurgia de mudança de sexo. Com roupas, gestos e sentimentos de mulher, mas aprisionada em um nome masculino, a pessoa procurou a Defensoria Pública em Campo Grande. A decisão de acionar a Justiça veio após constrangimento e humilhação.

A ação de retificação começou a tramitar no ano passado. No primeiro round da luta para ter um nome condizente com a situação social, o pedido foi indeferido. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos, Fernando Paes de Campos, classificou a pretensão como juridicamente impossível.

Pois, sem a cirurgia de redesignação de sexo, o documento de registro público traz uma inverdade. A Defensoria Pública recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). “Aleguei que a Constituição Federal traz o princípio da dignidade humana e não pode haver discriminação em razão da identidade social”, afirma a defensora Vera Martins.

As decisões dos tribunais do Rio do Grande do Sul, que foi o pioneiro, e do Rio de Janeiro também embasaram o recurso de apelação. No dia 27 de abril, o desembargador Sérgio Martins, da 1ª Câmara Cível, autorizou a mudança de nome.

“Se fizermos o difícil – mas necessário – exame mental de superar influências religiosas, nada há de mal para a sociedade no seu todo em atender o pedido do apelante, enquanto, individualmente, somente o recorrente poderá dimensionar a grandiosidade da alegria, bem como as novas perspectivas que a presente decisão certamente lhe trará”, afirma o desembargador na decisão.

Renascimento - Agora, o processo volta a tramitar na Vara de Fazenda Pública, a quem cabe expedir o ofício para que o cartório faça a retificação do nome. “Foi uma vitória dupla, tanto para a assistida, quanto para a Defensoria”, afirma Vera Martins. No Brasil, foi a primeira vez que a Defensoria teve uma decisão favorável nesta modalidade de ação.

O nome da pessoa será não divulgado. Contudo, a mudança de grafia e fonética das mesmas sete letras vai proporcionar um novo nascimento. A partir do primeiro documento – a certidão registrada em cartório ao nascer – os demais, como carteira de identidade, título de eleitor, poderão ser mudados para o nome de mulher.

No trabalho, o servidor público já utiliza a identidade social. Agora, a espera é pela cirurgia de redesignação de sexo.

De acordo Vera Martins, a Defensoria Pública acompanha, atualmente, outros três pedidos para mudança de nome. “O primeiro caso foi em 2001, quando a pessoa fez a cirurgia e foi autorizada a trocar de nome. O segundo, na mesma situação, foi em 2010”, relata.

Sonho - No início de 2012, o Campo Grande News contou a história de Elizabete. Ela nasceu com os dois sexos e, ainda criança, passou por uma cirurgia para ser mulher. A escolha do médico não foi compatível com o sentimento; ela pensa, sente e age como homem.

Hoje, Elizabete ainda está à espera da cirurgia de redesignação sexual. “Em julho, a Secretaria de Saúde vai encaminhar os exames para o Rio de Janeiro, onde é feita a cirurgia”, conta. Ela segue á espera do dia em que Elizabete dará lugar a Eliaquim.