Empreendedor individual tem até 31 de maio para fazer declaração anual
Vai até o dia 31 de maio o prazo para quem é empreendedor individual fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. É preciso informar os documentos pessoais e o faturamento de 2015. Em Mato Grosso do Sul, 80 mil empreendedores se enquadram nessa categoria, sendo 34 mil em Campo Grande, segundo dados da Receita Federal, de novembro de 2015.
O MEI paga o valor mensal de R$ 39,40 referente ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além de R$ 5 para prestadores de serviço ou R$ 1 para comércio e indústria. O pagamento é feito por meio de carnê emitido pelo Portal do Empreendedor.
O empreendedor individual também tem que pagar taxas municipais e estaduais, cujos valores variam dependendo da região e a função exercida. Além de fazer a declaração, o MEI deve ter alvará e apresentar relatório mensal das receitas brutas.
Empregado – O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. O empregador precisa preencher a Guia do FGTS e a GFIP (Informação à Previdência Social) que é entregue até o dia 7 de cada mês, por meio do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
O empreendedor individual deve depositar o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), calculado à base de 8% sobre o salário do empregado e ainda recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com isso, o custo total do empregado é de 11% do respectivo salário ou R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).
Orientação - Quem tiver dúvidas sobre a declaração poderá recorrer a atendimento gratuito no Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), que começa hoje (12) e segue até 31 de março. A ação é uma parceria com o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no MS).
Quem está enquadrado no MEI (Micro Empreendedor Individual) pode procurar o atendimento as segundas, quartas e sextas, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O endereço é Avenida Mato Grosso, 1661, esquina com Rua Bahia e mais informações podem ser obtidas pelo (67) 3291-0700.
Microempreendedores do interior do Estado, podem entrar em contato pelo telefone 0800-570-0800 ou pelo site www.ms.sebrae.com.br.
