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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

27/05/2013 15:14

OAB aponta irregularidades e quer anular contrato de inspeção veicular

Aline dos Santos

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta irregularidade na licitação da inspeção veicular ambiental e vai tomar providências para anular o processo. 

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Parecer da comissão de estudos aponta diversas irregularidades: edital traz exigências restritivas, onde exige qualificação técnica incompatível com o objeto da licitação, além do alto valor para contratação (mais de R$ 500 milhões) e do prazo de vigência de 20 anos.

Também foi apontada a inadequação no critério de julgamento adotado e ilegalidade na existência de garantia de proposta em dia anterior à data de apresentação dos envelopes de habilitação. 

O parecer conclusivo será encaminhado à Prefeitura de Campo Grande, à Câmara Municipal, ao MPE (Ministério Público Estadual) e ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). A OAB não informou que tipo de ação será adotada para anular o procedimento licitatório.

O processo é questionado pela OAB desde dezembro do ano passado. A licitação foi aberta em novembro de 2012 e concluída em 19 de dezembro. Cerca de 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o Consórcio Inspecionar apresentou proposta. A concessão é válida por 20 anos, com lucro estimado de R$ 503 milhões.

Ao assinar ao contrato 419/2012, em dezembro do ano passado, o consórcio pagou R$ 1 milhão para a Prefeitura, que corresponde a 10% do valor total da outorga: R$ 10 milhões. O restante será pago em 19 anos.

O consórcio Inspecionar é formado pelas empresas Ivex Inspeção Veicular Ltda (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes. O valor da inspeção seria de R$ 67, que deveria ser pago anualmente, junto com o licenciamento.

O contrato foi suspenso pelo prefeito Alcides Bernal (PP) em 11 de janeiro deste ano. Em seguida, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) também suspendeu o procedimento. Mas, a ação foi extinta em razão da providência já tomada pela Prefeitura.

No dia 13 de maio, o consórcio entrou na Justiça para obrigar que o prefeito cumpra o contrato. Cinco dias depois, o MPE expediu recomendação para que o procedimento de inspeção veicular seja imediatamente implantado.




Inspeção veicular é mais uma mentira e fraude dessa nova ordem mundial, que inventaram essa outra mentira de aquecimento global. O povo alienado sempre cai nessa e eles criam a cada dia mais impostos pra ferrar a população, acordem....
 
ismael santos em 11/07/2013 09:37:49
Tem que colocar esses corruptos atras das grades é o unico lugar que eles merecem.
 
heitor garcia em 10/07/2013 13:29:49
PARABÉNS OAB/MS, só vcs para socorrer o povo de Campo Grande, do presente de grego deixado pela administração passada (e que ñ retorne mais), ñ podemos pagar por algo injusto, chega de pagar mais taxas ou impostos, ñ queremos mais taxas é sim contições de poder trocar de carros velhos por novos menos poluente.
 
Ramão Rodrigues em 28/05/2013 09:03:02
Mais uma taxa para pagar-mos. Invista esse dinheiro em escolas, hospitais, segurança saneamento básico e moradia... Os resultados seriam muito melhores.... AH! esqueci...
isso não vai enriquecer ninguém....
 
Marcos Antoni da Silva em 27/05/2013 21:58:25
Parabéns OAB, pois o povo campo-grandense já não aguenta mais pagar taxas impostas pela prefeitura, poderia incentivar o cidadão a trocar seu carro velho por um novo através de subsídios em vez de taxar.
 
André Lima em 27/05/2013 18:17:41
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