Empresa vai à Justiça para anular licitação de marmitex para Seintrha
A empresa Fort Comércio e Serviços Ltda ingressou com mandado de segurança visando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 12.102/2014-83 e anulação do edital, alegando riscos de prejuízo ao erário público. O pregão refere-se ao fornecimento de marmitex para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha), no valor total de R$ 2.487.000,00.
Na ação, que está tramitando na 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, a empresa alega que existem itens no edital que não estão de acordo com a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666/93. Trata-se da primeira ação contra licitação na gestão do prefeito Gilmar Olarte (PP).
Num dos itens do edital contestados há o que não traz a necessidade de a Prefeitura de Campo Grande vistoriar as instalações das empresas licitantes, o que, segundo a Fort Comércio e Serviços Ltda, deixou “perigosamente em aberto possibilidade de participação de empresa que sequer tem condições de produzir e entregar marmitex”.
Argumenta que isso pode causar prejuízo à administração pública, observando que na licitação do ano passado, o edital de Pregão Presencial nº 187/2013, também para aquisição de marmitex, trouxe essa exigência, de acordo com o preceito previsto na Lei de Licitações.
Também alega que há erro no dispositivo do edital que trata do pagamento pelo fornecimento de marmitex. “Pagamento será efetuado em prazo até 10 (trinta) dias, após a apresentação de fatura”, diz o item editalício. “Qual o prazo correto? Dez ou trinta dias”, questiona a empresa reclamante na ação judicial.
Apesar desses argumentos, a juíza plantonista Katy do Prado não concedeu a medida liminar de suspensão da licitação, ponderando que o reclamante poderia ter contestado o edital logo que teve conhecimento dele, o que não fez, deixando seu pedido judicial para o último dia antes da apresentação das propostas. Além disso, considerou que eventual ilegalidade poderá ser analisada mais detidamente pelo juiz efetivo ou mesmo pela própria administração, que pode anular seus atos.
A Prefeitura de Campo Grande foi procurada para responder às acusações da empresa sobre supostas irregularidades na licitação e ficou se manifestar sobre o caso ainda neste sábado.
