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Dia Mundial da Infância

Por Débora Maria de Souza Paulino (*) | 21/03/2021 07:15

“Toda criança tem direito de...”

De iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Mundial da Infância é um marco destinado à conscientização de pais, responsáveis, governantes e sociedade em geral sobre os direitos da criança e as formas de se transpor os desafios para sua concretização.

Refletirmos sobre a importância desta fase da vida para a formação dos “adultos de amanhã” nos permite assegurar a construção da identidade dos pequenos e atendê-los em suas necessidades básicas, que por diversas vezes não acontece no seio familiar, necessitando da intervenção estatal.

Apesar da Constituição Federal de 1988 assegurar prioridade absoluta a direitos básicos da criança como o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, à liberdade, dentre outros, cabendo ao Estado, à família e à toda a sociedade a sua efetivação, na prática, a situação é outra.

Ações articuladas de promoção e defesa de direitos com iniciativa de instituições governamentais e não governamentais, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são fundamentais para a proteção de todas as crianças, isto é, não apenas as hipossuficientes ou que tenham seus direitos ameaçados ou violados ou que estejam em situação de risco.

É de responsabilidade de todos nós o cumprimento das normas e diretrizes asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assumindo a Defensoria Pública relevante papel no sistema de garantias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 206 e 207, garante à toda criança e adolescente o acompanhamento por advogado, ou por Defensor Público, respeitando-se os casos de segredo de justiça. A lei também garante a orientação e a defesa dos seus direitos, como a ampla defesa e o contraditório, tanto antes como no curso de um eventual processo.

A Defensoria Pública pode tomar diversas medidas em favor da criança inclusive através das ações civis públicas para evitar prejuízo ou fazer cessar eventual prejuízo que a mesma possa estar submetido.

O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA), representa a Defensoria Pública do Estado em diversas comissões e comitês, pela busca e efetivação dos direitos das crianças, tais como o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (COMCEX/MS), Comissão Intersetorial pra Mato Grosso do Sul com Vistas a Execução do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos a Convivência Familiar e Comunitária (COFAC/MS), Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares Municipal (COPECT), Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI/MS), dentre outras.

Com ampla atuação, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul mantém seu compromisso de prestar assistência jurídica e integral às crianças e adolescentes, movida pela esperança de um futuro sem violações de direitos para nossas crianças.

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