Educação profissional técnica de nível médio
Apolítica adotada para a educação profissional técnica e tecnológica decorrente da reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017), não por acaso realizada em momento de turbulência política durante e após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e da reforma da reforma (Lei 14.945/2024), tem impactado até a ainda tênue estruturação democrática conquistada com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pluricurriculares e multicampi. Essa política desorganiza a modalidade educativa em questão enquanto integração epistêmica e metodológica, que provê formação geral de nível médio articulada com formação técnica e tecnológica.
No Brasil, a educação profissional técnica e tecnológica tem sofrido interferências de sucessivos governos, mas também esteve sujeita a influências de organismos como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que em sua maioria não visam a uma educação geral, ampla e comum a toda a população, como preconizada neste artigo. As políticas educacionais para a área resultam de disputas internas e externas impregnadas por questões ideológicas e econômicas, com soluções que, no geral, interessam aos setores sociais dominantes e afetam sobretudo as demandas imediatas do mercado.
A reforma do ensino médio em curso é sistêmica, implica interfaces com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Base Nacional Comum para a Formação de Professores da Educação Básica; o Programa Nacional do Livro Didático; o novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) etc. É uma reforma que abrange a educação básica e também a educação superior, tendo sido gestada, sobretudo, no período tumultuado conforme já citado. O assunto é complexo e, por questões de espaço, abordamos aqui apenas a situação da educação profissional técnica e tecnológica no Estado de São Paulo.
Enfrentamos grandes dificuldades no estado, incluindo desde a falta de infraestrutura material e de pessoal nas escolas técnicas, no ensino profissional técnico e tecnológico (Etecs e Fatecs) do Centro Paula Souza (CPS). Essas instituições foram bastante afetadas pela reforma do ensino médio, mas já vivenciaram melhores condições de funcionamento, que, se não eram ideais, escolarizaram expressivo contingente de estudantes habilitadas(os) para atuar profissionalmente no mercado e aptas(os) para a continuidade de estudos em nível superior, caso fosse seu legítimo desejo.
A sociedade deve estar surpresa com o anúncio do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Felicio Ramuth (PSD) de que promoverá “expansão do ensino técnico em escolas regulares”, sendo que as “matrículas devem chegar a 231 mil” (Folha de S. Paulo, 13/11/2025). E as pessoas que sabem das condições às quais as escolas do CPS estão submetidas devem estar indignadas, pois se essas instituições estão sendo precarizadas pelos contínuos déficits orçamentários, responsáveis tanto pelo desmonte da sua infraestrutura material (prédios deteriorados, ausência de bibliotecas atualizadas, laboratórios não equipados nem mantidos), quanto pela inadequação quali-quantitativa de profissionais bem formadas(os), com plano de carreira e remuneração digna. E ainda muito piores são as condições às quais estão submetidas as escolas regulares!
O anúncio do governo é capcioso, pois induz parcela da população – que desconhece a realidade do CPS, das Etecs e Fatecs, assim como das escolas regulares – a imaginar que o ensino nessas últimas propiciaria formação de boa qualidade e aumentaria em escala o atendimento à escolarização ideal de nível médio, o que é falacioso.
Certamente, tal quadro reflete outras ocorrências. Do ponto de vista mais amplo, é consequência, direta ou indireta, de medidas econômicas, como o teto de gastos, as reformas previdenciária, tributária e administrativa, o “novo” arcabouço fiscal. Contudo, no Estado de São Paulo, os prejuízos à educação pública extrapolam qualquer limite, chegando até a sugerir improbidade administrativa.
Por que não esclarecer que a intenção é baratear ainda mais a educação profissional técnica de nível médio? Por que omitir que não se trata de habilitação técnica de nível médio, mas de prover a população pobre de mero preparo para “conectar estudantes com o mundo do trabalho”, isto é, para ocupações no comércio e serviços, em sua maioria de baixa qualificação? Por que não revelar o real objetivo de adotar aulas “ministradas por profissionais, que não necessariamente sejam professores”? Por que não explicitar a pretensão de privatizar a educação profissional técnica de nível médio?
É possível justificar o rompimento “com a política que era praticada há décadas no estado, com a concentração de investimentos em educação técnica e profissionalizante no CPS”? Mais precisamente, é admissível o sucateamento da educação técnica e tecnológica de nível médio e superior então promovida por esta instituição pública?
(*) Carmen Moraes e César Minto, professores da Faculdade de Educação da USP.
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