Plano Nova Indústria Brasil, progresso tecnológico e comércio internacional

Estruturada ao longo de todo o segundo semestre de 2023 pelo ressuscitado Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), a nova política industrial do governo, oficialmente anunciada em 22 de janeiro de 2024, estabelece uma série de ações especificamente voltadas para a promoção e o desenvolvimento da indústria brasileira. Ao menos é o que se apregoa.

O plano de governo para a Nova Indústria Brasil (NIB), como foi batizado, mal foi apresentado e já dividiu opiniões. Tanto que, quatro dias após o seu anúncio, obrigou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços vir a público esclarecer “o que é fato e o que é fake” sobre o projeto.

Apregoado como uma resposta ao processo de desindustrialização e uma efetiva promessa de recuperação do PIB, o [não tão] novo plano veio acompanhado de um desenho de algumas ações governamentais imediatas, especificamente previstas para serem implementadas no período de 2024 a 2026.

Fundado nas premissas de fortalecimento da indústria nacional, estímulo ao progresso tecnológico e reposicionamento do Brasil no comércio internacional, seu grande mote reside na afirmação de que somente uma indústria forte é capaz de assegurar o desenvolvimento do país.

Sob a óptica do projeto anunciado, o desenvolvimento tecnológico da indústria nacional necessariamente perpassa na implementação de instrumentos de fomento e subsídio ao crédito, combinados com a regulação e investimentos em infraestrutura.

Assim, e para a concreção dos objetivos almejados, estão previstos investimentos públicos diretos, via subsídios, financiamentos e até participações acionárias (cuja previsão é alcançar a cifra de 1 trilhão de reais até 2033), e investimentos indiretos, via benefícios, inclusive fiscais (cite-se aqui, apenas como exemplo, as alterações nas regras de ex-tarifários, a volta do Regime Especial da Indústria Química e o Novo Padis).

Adicionalmente, estão convencionadas uma série de outras ações, tais como a redução do prazo do direito das patentes industriais, a autorização para o aumento do percentual de etanol adicionado à gasolina, a emissão de debêntures de infraestrutura, a autorização para a depreciação acelerada de bens de capital e até mesmo a preferência, nas compras governamentais, pelo produto nacional, ainda que mais caro quando comparado ao importado, sob o fundamento de alavancar e fomentar o crescimento local.

Missões específicas, instrumentos, objetivos e retrospecto - Nesse cenário, o projeto de “neoindustrialização” brasileira — palavra de ordem do atual vice-presidente — vai de encontro com a tendência igualmente observada em outras economias, no sentido de recapacitarem suas indústrias locais e regionais (nearshoring e frendshoring), reduzindo a dependência dos mercados externos e distantes.

Fundamentado em seis missões específicas (agroindústria, saúde, infraestrutura, transformação digital, bioeconomia e defesa nacional) e subdivididos em áreas prioritárias de atuação, é possível afirmarmos que todos os 41 projetos especificados no plano Nova Indústria Brasil tangenciam as operações de comércio internacional.

Em sua essência, o projeto governamental mira o incentivo irrestrito às exportações, conforme a Política Nacional da Cultura Exportadora, antecipada pelo Decreto nº 11.593/2023.

Em se tratando de outras medidas diretamente vinculadas ao comércio exterior, é possível apontarmos, ainda, instrumentos já traçados e em andamento: (1) estabelecimento diretrizes e normas para estimular o capital estrangeiro e desenvolver as capacidades nacionais; (2) aprimoramento de políticas públicas de comércio exterior, tais como capacitações para empresas exportadoras, compartilhamento de boas práticas, fomento à participação em eventos comerciais e (3) desburocratização e facilitação do comércio exterior. Neste último quesito, prevê-se a conclusão de 100% da capacidade operacional do sistema do Portal Único do Comércio Exterior até o final de 2025.

Para além destes, e a título de exemplo, são objetivos oficialmente declarados pelo NIB: a redução da dependência externa de máquinas e implementos agrícolas, fertilizantes e outros insumos (Missão 1); encolhimento das importações de insumos básicos destinados às indústrias de saúde, atualmente em 90% (Missão 2); elevação gradativa do imposto de importação na entrada dos veículos eletrificados mediante contrapartida da indústria nacional (Missão 3); redução da dependência produtiva e tecnológica de produtos nano e microeletrônicos e semicondutores (Missão 4); elevação da vantagem competitiva da indústria química nacional com a redução de tributos para as empresas químicas e petroquímicas (Missão 5) e obtenção da autonomia estratégica nas cadeias produtivas ligadas às tecnologias essenciais para defesa do território (Missão 6).

As ações governamentais para a concreção do plano já são, há muito, uma realidade. Ainda em 2023, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), foi lançado oferecendo incentivos fiscais às empresas que invistam na industrialização de uma frota nacional de veículos descarbonizados. Mais recente, no último dia 27 de março de 2024, o Decreto nº 11.964, regulamentou a emissão de debêntures voltadas ao financiamento de projetos de investimentos de infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Sem dúvidas os desafios que já se avistam em um projeto de “mudança de mentalidade” não são poucos. Como afirmou o presidente no lançamento do Nova Indústria Brasil, o plano proposto não acaba com o problema, começa um. Fato é, entretanto, que deste problema não se pode mais fugir.

(*) Daniela Floriano é doutoranda pela UFMG, professora dos cursos de pós-graduação do Ibet, IBDT, Fipecafi, PUC-Minas, Apet, EPD, Ebradi e outros.

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